HC 893166 - DECISAO

HC 893166 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2007209-49.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2007209-49.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 influência da quantidade de entorpecentes na gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pela reiteração delitiva do paciente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se