HC 878161 - DECISAO

HC 878161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, no livre convencimento motivado, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, apreensão de balança de precisão e dinheiro e demais circunstâncias do fato) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite o uso supletivo da quantidade quando conjugada com outros elementos indicativos de dedicação criminosa.

Parties
Paciente: ROBSON EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Writ / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Incidência De Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Incidência De Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Writ / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga e de outros elementos na dosimetria para afastar o redutor
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa como causa para afastamento do redutor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou, no livre convencimento motivado, a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida, apreensão de balança de precisão e dinheiro e demais circunstâncias do fato) que, em conjunto, evidenciam dedicação do agente ao tráfico ou integração a organização criminosa; tal fundamentação é compatível com a jurisprudência desta Corte que admite o uso supletivo da quantidade quando conjugada com outros elementos indicativos de dedicação criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.