RHC 193512 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (aplicação do redutor do art. 33, §4º) decorre de acórdão proferido em apelação, não se inserindo nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105, II, da Constituição, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDEILSON ALVES SOUZA; Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, II, Cr/88), Admissibilidade Recursal, Perdimento De Veículo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, Ii, Cr/88) Admissibilidade Recursal Perdimento De Veículo +1 more

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Parties

VANDEILSON ALVES SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça frente a acórdão de apelação
  3. 3 risco de supressão de instância pela via eleita

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (aplicação do redutor do art. 33, §4º) decorre de acórdão proferido em apelação, não se inserindo nas hipóteses de competência do STJ previstas no art. 105, II, da Constituição, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.