HC 837232 - ACORDAO

HC 837232 - ACORDAO

Havendo nos autos informação de informes de prática de tráfico no local, observação do paciente portando uma sacola e tentativa de fuga ao avistar a guarnição, verificou-se a existência de fundadas suspeitas justificadoras da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; desconstituir tal fato demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: PABLO DE SOUZA LEANDRO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PABLO DE SOUZA LEANDRO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos informação de informes de prática de tráfico no local, observação do paciente portando uma sacola e tentativa de fuga ao avistar a guarnição, verificou-se a existência de fundadas suspeitas justificadoras da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; desconstituir tal fato demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental