HC 836499 - ACORDAO

HC 836499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que os policiais cumpriam mandado de prisão e que o agravante, ao tentar fugir, dispensou uma sacola contendo drogas no momento da abordagem; tais circunstâncias configuram fundadas razões (justa causa) que justificam a dispensa de mandado judicial e a manutenção da validade das provas, além da credibilidade dos depoimentos policiais harmoniosos.

Parties
Agravante/paciente: RENAN ALVES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Mandado De Prisão, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Provas Ilícitas Mandado De Prisão Justa Causa Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

RENAN ALVES NOGUEIRA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 dispensa de mandado judicial em cumprimento de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrado nos autos que os policiais cumpriam mandado de prisão e que o agravante, ao tentar fugir, dispensou uma sacola contendo drogas no momento da abordagem; tais circunstâncias configuram fundadas razões (justa causa) que justificam a dispensa de mandado judicial e a manutenção da validade das provas, além da credibilidade dos depoimentos policiais harmoniosos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.