HC 870015 - DECISAO

HC 870015 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão recorrido ao utilizar a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga apreendida) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, modular a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, configurando bis in idem; considerando-se que a quantidade apreendida não era expressiva e inexistindo elementos que indiquem habitualidade delitiva, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante da menoridade relativa na forma da Súmula 231/STJ e fazer incidir o redutor do art. 33, §4º, no seu patamar máximo, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas, Regime Aberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade De Droga Apreendida, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei De Drogas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa e necessidade de motivação para fração diversa de 1/6
  3. 3 incidência e parâmetro do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (quantum de diminuição)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão recorrido ao utilizar a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga apreendida) para exasperar a pena-base e, simultaneamente, modular a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, configurando bis in idem; considerando-se que a quantidade apreendida não era expressiva e inexistindo elementos que indiquem habitualidade delitiva, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, aplicar a minorante da menoridade relativa na forma da Súmula 231/STJ e fazer incidir o redutor do art. 33, §4º, no seu patamar máximo, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, restabelecendo o regime aberto e a substituição das penas por restritivas de direitos.
  • Comunique-se.