AREsp 2316139 - ACORDAO

AREsp 2316139 - ACORDAO

Como a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base (esta ficou no mínimo legal) e a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada de forma modulada (fração de 1/3) em razão da apreensão de 381,72 g de maconha e 23,61 g de cocaína e de indícios de envolvimento com a difusão ilícita (balança, caderno de anotações, máquina de cartão), não houve violação de lei federal nem bis in idem, de modo que não cabe ao STJ reformar a dosimetria; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração Da Causa De Diminuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Como a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na fixação da pena-base (esta ficou no mínimo legal) e a redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi aplicada de forma modulada (fração de 1/3) em razão da apreensão de 381,72 g de maconha e 23,61 g de cocaína e de indícios de envolvimento com a difusão ilícita (balança, caderno de anotações, máquina de cartão), não houve violação de lei federal nem bis in idem, de modo que não cabe ao STJ reformar a dosimetria; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 333 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviço à comunidade)