AREsp 2453325 - ACORDAO

AREsp 2453325 - ACORDAO

Não restaram demonstradas 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a fuga e a mera atitude suspeita, sem elementos objetivos adicionais, não justificam, por si sós, a dispensa do mandado; ademais, a alegada autorização para ingresso não foi comprovada e houve indícios de arrombamento, o que fragiliza os depoimentos policiais; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: WILLIAM VINÍCIUS SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

WILLIAM VINÍCIUS SILVA DO CARMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Licitude do ingresso sem mandado em crime permanente (tráfico)
  3. 3 Validade e ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não restaram demonstradas 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso forçado no domicílio do acusado; a fuga e a mera atitude suspeita, sem elementos objetivos adicionais, não justificam, por si sós, a dispensa do mandado; ademais, a alegada autorização para ingresso não foi comprovada e houve indícios de arrombamento, o que fragiliza os depoimentos policiais; portanto, o ingresso foi ilícito e as provas dele derivadas são nulas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos