AREsp 2479917 - DECISAO

AREsp 2479917 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos), concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, afastando assim a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de reexame de provas, vetado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade e natureza das substâncias justificaram a fixação do regime fechado e, por a pena ser superior a quatro anos, não se admite substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Parties
Agravante: VICTOR AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR AUGUSTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pela instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime prisional fechado com base na quantidade/tipo de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão e depoimentos), concluiu pela dedicação do acusado ao tráfico, afastando assim a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de reexame de provas, vetado na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a quantidade e natureza das substâncias justificaram a fixação do regime fechado e, por a pena ser superior a quatro anos, não se admite substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.