HC 897163 - DECISAO

HC 897163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e nos demais elementos probatórios, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDI DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

EDI DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por associação ao tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio e não demonstra ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas e nos demais elementos probatórios, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.