AREsp 2521410 - DECISAO

AREsp 2521410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso na residência (campanas policiais, movimentação típica, depoimento do usuário e filmagens), afastando a nulidade das provas por alegada invasão de domicílio; ademais, a análise de possível violação direta à Constituição é competência do STF e pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES; Corréu: SIDNEY ALVES DE ARAÚJO; Corré: ADRIANA; Testemunha/usuário: WAGNER NUNES BARBOSA; Vítima: JORGE DIAS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Stj), Justa Causa, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Stj) +2 more

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Parties

RENATA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

SIDNEY ALVES DE ARAÚJO

Corréu

ADRIANA

Corré

WAGNER NUNES BARBOSA

Testemunha/usuário

JORGE DIAS PEREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 absolvição por ausência de dolo
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem demonstrou existência de justa causa para o ingresso na residência (campanas policiais, movimentação típica, depoimento do usuário e filmagens), afastando a nulidade das provas por alegada invasão de domicílio; ademais, a análise de possível violação direta à Constituição é competência do STF e pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.