HC 871135 - DECISAO

HC 871135 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majorante do art. 40, IV (o acusado trocou tiros com policiais na abordagem, justificando a fração de 1/2) e porque a existência de condenação definitiva por fato anterior configurou maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, § 4º; ademais, o uso dos maus antecedentes nas fases primeira e terceira não configura bis in idem.

Parties
Paciente: JOSÉ ERIVALDO ALVES BARBOSA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Do Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Do Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ERIVALDO ALVES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a majorante do art. 40, IV (o acusado trocou tiros com policiais na abordagem, justificando a fração de 1/2) e porque a existência de condenação definitiva por fato anterior configurou maus antecedentes, impedindo a aplicação do art. 33, § 4º; ademais, o uso dos maus antecedentes nas fases primeira e terceira não configura bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a pena definitiva: 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais 5 meses de detenção e pagamento de 660 dias-multa