HC 755007 - DECISAO

HC 755007 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, formando título executivo judicial definitivo, inexistindo ilegalidade flagrante na expedição do mandado de prisão, e porque as questões suscitadas não podem ser analisadas via habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: Rafael Vieira Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Nulidades Em Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Nulidades Em Interceptações Telefônicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rafael Vieira Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pleito de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da expedição de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de análise, via habeas corpus, de nulidades e matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, formando título executivo judicial definitivo, inexistindo ilegalidade flagrante na expedição do mandado de prisão, e porque as questões suscitadas não podem ser analisadas via habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.