AREsp 2360960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, uma vez que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia comprovado materialidade e autoria por meio de apreensão, laudos periciais e depoimentos.

Parties
Agravante: MARCIO ROCHA SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Laudo Pericial

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Parties

MARCIO ROCHA SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, uma vez que o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia comprovado materialidade e autoria por meio de apreensão, laudos periciais e depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.