AREsp 2431790 - DECISAO

AREsp 2431790 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no referido dispositivo, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido. Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e determinando a...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional Inicial
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado Bis in Idem Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, utilizadas para exasperar a pena-base, podem ser novamente empregadas para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem)
  2. 2 Incidência da redução máxima (2/3) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para modular a fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem; assim, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no referido dispositivo, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando regime inicial semiaberto e determinando a...

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena para 2 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, no mínimo legal.