HC 894465 - DECISAO

HC 894465 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus recentemente analisado (HC 881.446-SP), no qual foram examinadas as circunstâncias da prisão em flagrante e afastada a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; ademais, alegações sobre agressões e necessidade de novo exame pericial exigem dilação probatória incompatível com o remédio célere, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do presente writ.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal/revista, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Busca Pessoal/revista Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundada suspeita
  2. 2 eventual excesso/lesões físicas decorrentes da abordagem
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade da prova

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus recentemente analisado (HC 881.446-SP), no qual foram examinadas as circunstâncias da prisão em flagrante e afastada a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita; ademais, alegações sobre agressões e necessidade de novo exame pericial exigem dilação probatória incompatível com o remédio célere, de modo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do presente writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal