AREsp 2354726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando entendimento sobre tipicidade do art. 304 do Código Penal, concluiu-se que a posse de CNH falsificada, sem demonstração de efetiva apresentação/uso perante a autoridade, é atípica; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para absolver o recorrente do crime do art. 304 CP (nos termos do art. 386, VI, do CPP). Quanto às demais condenações (tráfico, receptação e dosimetria), mantiveram-se por estarem lastreadas no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório (Súmula 7). A pretensão de restituição do celular ficou prejudicada por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do delito previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI, do CPP; demais condenações mantidas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Documento Falso, Receptação, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bem, Restituição De Bem, Súmula 7 STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Uso De Documento Falso Receptação Dosimetria Da Pena Perdimento De Bem Restituição De Bem +2 more

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Parties

LINDOLFO WILLIAM DE CARVALHO MIRANDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas vs. revisão do conjunto fático-probatório
  3. 3 tipicidade do crime de uso de documento falso (art. 304 CP) e necessidade de efetiva utilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, aplicando entendimento sobre tipicidade do art. 304 do Código Penal, concluiu-se que a posse de CNH falsificada, sem demonstração de efetiva apresentação/uso perante a autoridade, é atípica; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para absolver o recorrente do crime do art. 304 CP (nos termos do art. 386, VI, do CPP). Quanto às demais condenações (tráfico, receptação e dosimetria), mantiveram-se por estarem lastreadas no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ o revolvimento fático-probatório (Súmula 7). A pretensão de restituição do celular ficou prejudicada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para absolver o recorrente do delito previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI, do CPP; demais condenações mantidas.

Orders

  • Absolvição do recorrente em relação ao delito previsto no art. 304 do Código Penal, nos termos do art. 386, VI, do CPP.
  • Publicar-se e intimar-se.