HC 895085 - DECISAO

HC 895085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não demonstrado flagrante ilegalidade; de maneira subsidiária, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para embalagem e arma de uso restrito), ausência de comprovação de residência/ocupação e risco à ordem pública, razão pela qual não se admite a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste caso.

Parties
Paciente: KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Quantidade De Entorpecente

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Parties

KELVIN GABRIEL DE OLIVEIRA VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, não demonstrado flagrante ilegalidade; de maneira subsidiária, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, objetos para embalagem e arma de uso restrito), ausência de comprovação de residência/ocupação e risco à ordem pública, razão pela qual não se admite a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.