RHC 194428 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de soltura e manutenção do direito de recorrer em liberdade porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva, antecedentes e permanência do agente preso durante a instrução; entretanto, reconheceu-se a necessidade de correção da dosimetria com a aplicação, de ofício, da confissão espontânea (redução de 1/6) e da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena e modificação do regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: ROMERO SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido quanto à pretensão de soltura; porém, concedido habeas corpus de ofício para atenuar a pena e aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ROMERO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de soltura e manutenção do direito de recorrer em liberdade porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em risco concreto à ordem pública em razão da reiteração delitiva, antecedentes e permanência do agente preso durante a instrução; entretanto, reconheceu-se a necessidade de correção da dosimetria com a aplicação, de ofício, da confissão espontânea (redução de 1/6) e da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo, resultando na redução da pena e modificação do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Recurso não provido quanto à pretensão de soltura; porém, concedido habeas corpus de ofício para atenuar a pena e aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus quanto ao pedido de nulidade da manutenção da prisão preventiva e de expedição de alvará de soltura.
  • Concede-se habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena na segunda etapa em 1/6 em razão da confissão espontânea, estabelecendo pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.