AREsp 2337688 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (variedade e quantidade de drogas, acondicionamento, apreensão de balança de precisão), e eventual reexame desses aspectos fático-probatórios está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LÁZARO CARDOZO PINTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
PENAL Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LÁZARO CARDOZO PINTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRÍTO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração de condenação posterior e análise das circunstâncias concretas que indicam dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento da causa diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (variedade e quantidade de drogas, acondicionamento, apreensão de balança de precisão), e eventual reexame desses aspectos fático-probatórios está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se