HC 857624 - ACORDAO

HC 857624 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do tráfico privilegiado com base em prova testemunhal que indicou dedicação do acusado à atividade criminosa; modificar esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a concessão do mandamus.

Parties
Agravante: Jonatan Meneghetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

Jonatan Meneghetti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e critérios para fixação do percentual de redução
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do tráfico privilegiado com base em prova testemunhal que indicou dedicação do acusado à atividade criminosa; modificar esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável a concessão do mandamus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos