HC 897032 - DECISAO

HC 897032 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus se constitui em mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 787.350/SP, em que a relatoria já havia decidido pelo indeferimento da liminar; diante da reiteração e da ausência de fato novo ou fundamento apto a autorizar a alteração da decisão anterior, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciar o mérito do pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS ALTAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS ALTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus se constitui em mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 787.350/SP, em que a relatoria já havia decidido pelo indeferimento da liminar; diante da reiteração e da ausência de fato novo ou fundamento apto a autorizar a alteração da decisão anterior, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem apreciar o mérito do pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.