HC 876044 - DECISAO

HC 876044 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base não só na quantidade de drogas apreendidas, mas em conjunto com circunstâncias fáticas aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa (modus operandi, divisão de tarefas, objetos apreendidos, local de venda/consumo), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Réu: Roberto Rodrigues; Réu: Alberto da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

Roberto Rodrigues

Réu

Alberto da Silva Neto

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar o redutor
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base não só na quantidade de drogas apreendidas, mas em conjunto com circunstâncias fáticas aptas a demonstrar dedicação à atividade criminosa (modus operandi, divisão de tarefas, objetos apreendidos, local de venda/consumo), e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Deniego o habeas corpus.
  • Publique-se.