HC 897335 - DECISAO

HC 897335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto e atual exigido pelo art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (6 porções) e das circunstâncias do caso, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN MATHEUS LISTONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

JHONATAN MATHEUS LISTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação oral da prisão preventiva
  2. 2 materialidade e autoria do delito
  3. 3 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto e atual exigido pelo art. 312 do CPP para justificar a manutenção da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (6 porções) e das circunstâncias do caso, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal