HC 869480 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: Mateus William de Alencar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Mateus William de Alencar
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade (icto oculi) que autorize exceção à Súmula 691
- 3 Alegada violação dos arts. 157, 240, §2º e 244 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a excepcionar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar no habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment