REsp 2105609 - ACORDAO

REsp 2105609 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, o mérito do recurso especial foi apreciado e rejeitado porque a revista pessoal decorreu apenas da afirmação de que o acusado estava em "atitude suspeita" sem descrição concreta de fatos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os policiais não apresentaram motivos idôneos para a revista, de modo que a busca foi ilegal, a prova derivada deve ser desentranhada e o acórdão que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu (art. 386, II, do CPP) deve ser mantido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Justa Causa, Prova Ilícita, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Justa Causa Prova Ilícita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Ilicitude da prova por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo regimental, o mérito do recurso especial foi apreciado e rejeitado porque a revista pessoal decorreu apenas da afirmação de que o acusado estava em "atitude suspeita" sem descrição concreta de fatos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; os policiais não apresentaram motivos idôneos para a revista, de modo que a busca foi ilegal, a prova derivada deve ser desentranhada e o acórdão que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu (art. 386, II, do CPP) deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial