HC 858240 - ACORDAO

HC 858240 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar o patamar de 1/3 na causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo valorado as 44 porções de cocaína (56 g) e 1 porção de maconha (6 g) na terceira fase da dosimetria para evitar bis in idem; não houve ilegalidade flagrante nem novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THAYNA VIEIRA PERALTA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THAYNA VIEIRA PERALTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de modulação do redutor na terceira fase para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar o patamar de 1/3 na causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo valorado as 44 porções de cocaína (56 g) e 1 porção de maconha (6 g) na terceira fase da dosimetria para evitar bis in idem; não houve ilegalidade flagrante nem novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos