HC 898777 - DECISAO

HC 898777 - DECISAO

Não conheço a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a fundamentação do Tribunal de origem, que manteve o regime semiaberto, não foi afastada de plano e exigiria reexame probatório, competência que não cabe a esta Corte.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA CARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500205-84.2020.8.26.0185)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Conhecimento
Outcome
não conheço a ordem
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

MARIA APARECIDA CARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500205-84.2020.8.26.0185)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência
  3. 3 concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a fundamentação do Tribunal de origem, que manteve o regime semiaberto, não foi afastada de plano e exigiria reexame probatório, competência que não cabe a esta Corte.

Court Disposition

não conheço a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.