REsp 2087588 - ACORDAO

REsp 2087588 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões suficientes para justificar ingresso forçado no domicílio nem prova inequívoca da voluntariedade do consentimento do morador; constatadas contradições nas versões policiais e ausência de documentação do consentimento, e não sendo o mandado de prisão apto a autorizar busca exploratória, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade ou ilegalidade probatória decorrente da invasão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/agravado: EDUARDO GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade, Ônus Estatal De Comprovar a Voluntariedade Do Consentimento, Desvio De Finalidade, Fishing Expedition, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Ônus Estatal De Comprovar a Voluntariedade Do Consentimento Desvio De Finalidade Fishing Expedition Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO GONCALVES PEREIRA

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 valoração de versões divergentes entre policiais e acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundadas razões suficientes para justificar ingresso forçado no domicílio nem prova inequívoca da voluntariedade do consentimento do morador; constatadas contradições nas versões policiais e ausência de documentação do consentimento, e não sendo o mandado de prisão apto a autorizar busca exploratória, manteve-se a decisão que reconheceu a nulidade ou ilegalidade probatória decorrente da invasão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos