AREsp 2431301 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por afastamento inválido da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/diversidade de drogas apreendidas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar 166 dias-multa, estabelecer regime aberto e determinar substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: FABIANO MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FABIANO MATHEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, justifica ou não o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por afastamento inválido da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade/diversidade de drogas apreendidas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar 166 dias-multa, estabelecer regime aberto e determinar substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do tráfico privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006