HC 834657 - ACORDAO

HC 834657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não identificou os demais agentes do tráfico perante a autoridade policial; a confissão informal e a indicação do local das drogas, isoladamente, não preenchem os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006; e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Lehandro Coutinho Jeremias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Colaboração Premiada, Habeas Corpus, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Colaboração Premiada Habeas Corpus Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Lehandro Coutinho Jeremias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da confissão informal e indicação do local das drogas para fins de redução de pena
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não identificou os demais agentes do tráfico perante a autoridade policial; a confissão informal e a indicação do local das drogas, isoladamente, não preenchem os requisitos cumulativos do art. 41 da Lei 11.343/2006; e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.