HC 883667 - DECISAO

HC 883667 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação apoiou-se em prova de materialidade (laudo pericial atestando 611,25 g de maconha) e em depoimentos firmes, coerentes e convergentes de agentes penitenciários que relataram ter o paciente se apresentado como responsável pela droga; a confissão informal, inserida no conjunto probatório, admitem-se na formação da convicção; não há elementos novos aptos a infirmar a convicção formada; e a via do habeas corpus não permite o revolvimento das provas do processo penal para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO BASILE LARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Informal, Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Sindicância Disciplinar, Impossibilidade De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Confissão Informal Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Sindicância Disciplinar +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO BASILE LARES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade e valoração da confissão informal obtida sem advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de reexame das provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação apoiou-se em prova de materialidade (laudo pericial atestando 611,25 g de maconha) e em depoimentos firmes, coerentes e convergentes de agentes penitenciários que relataram ter o paciente se apresentado como responsável pela droga; a confissão informal, inserida no conjunto probatório, admitem-se na formação da convicção; não há elementos novos aptos a infirmar a convicção formada; e a via do habeas corpus não permite o revolvimento das provas do processo penal para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.