HC 898754 - DECISAO

HC 898754 - DECISAO

Verificada ilegalidade na segunda fase da dosimetria por aplicação desproporcional da agravante da reincidência sem fundamentação idônea, reconheceu-se a compensação da agravante do art. 61, I, do Código Penal com a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, reduzindo-se a reprimenda para 06 anos de reclusão e multa equivalente a 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON ALEXANDRE LISBOA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ROBSON ALEXANDRE LISBOA DA SILVA
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBSON ALEXANDRE LISBOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por quantidade/variedade de drogas e maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na segunda fase da dosimetria por aplicação desproporcional da agravante da reincidência sem fundamentação idônea, reconheceu-se a compensação da agravante do art. 61, I, do Código Penal com a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal, reduzindo-se a reprimenda para 06 anos de reclusão e multa equivalente a 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de ROBSON ALEXANDRE LISBOA DA SILVA

Orders

  • redimensionar as penas para 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 600 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.