HC 825267 - DECISAO

HC 825267 - DECISAO

Verificada a renúncia do defensor constituído e a ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado antes do julgamento, houve ausência de defesa com prejuízo, razão pela qual, nos termos do Enunciado n. 523 do STF e do precedente citado, deve-se desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão para possibilitar a intimação pessoal e novo julgamento.

Parties
Paciente: WILSON WELITON ALMADA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão da apelação n. 0000025-45.2016.8.12.0033.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Por Ausência De Defesa, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Desconstituição Do Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Por Ausência De Defesa Intimação Para Constituição De Novo Defensor Desconstituição Do Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILSON WELITON ALMADA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu para constituição de novo defensor após renúncia do advogado
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento da nulidade

Ratio Decidendi

Verificada a renúncia do defensor constituído e a ausência de intimação pessoal do paciente para constituir novo advogado antes do julgamento, houve ausência de defesa com prejuízo, razão pela qual, nos termos do Enunciado n. 523 do STF e do precedente citado, deve-se desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão para possibilitar a intimação pessoal e novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular o acórdão da apelação n. 0000025-45.2016.8.12.0033.

Orders

  • Determinar a intimação do paciente para a constituição de novo advogado
  • Intimar o paciente para o novo julgamento do recurso de apelação