HC 885030 - ACORDAO

HC 885030 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e decidido (REsp n. 1.635.886/SC, com trânsito em julgado), o que acarreta prejudicialidade por perda de objeto, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDO ALVES; Órgão Decisório/agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reiteração De Recurso Especial, Prejudicialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reiteração De Recurso Especial Prejudicialidade Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS FERNANDO ALVES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de recurso especial e prejudicialidade por identidade de pretensão
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o habeas corpus impugnado é mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e decidido (REsp n. 1.635.886/SC, com trânsito em julgado), o que acarreta prejudicialidade por perda de objeto, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.