HC 700694 - ACORDAO

HC 700694 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pleito de oitiva dos peritos foi extemporâneo e alcançado pela preclusão temporal, a defesa teve prazo razoável para apresentação de quesitos e não comprovou prejuízo concreto decorrente da não realização da oitiva, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Oitiva De Peritos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Oitiva De Peritos

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Parties

BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposto cerceamento de defesa pela negativa de oitiva dos peritos
  2. 2 Preclusão temporal como causa de indeferimento de pedido probatório extemporâneo
  3. 3 Comprovação de prejuízo à defesa como requisito para reconhecer nulidade processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pleito de oitiva dos peritos foi extemporâneo e alcançado pela preclusão temporal, a defesa teve prazo razoável para apresentação de quesitos e não comprovou prejuízo concreto decorrente da não realização da oitiva, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos