HC 862252 - ACORDAO

HC 862252 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 5g de cocaína e 103g de maconha) não foi suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual manteve-se a redução da pena determinada no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Negativa, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Negativa Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena e possibilidade de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecente apreendida (cerca de 5g de cocaína e 103g de maconha) não foi suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual manteve-se a redução da pena determinada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para decotar o incremento da pena-base relativo à quantidade/natureza da droga apreendida.