HC 736309 - ACORDAO

HC 736309 - ACORDAO

O ingresso policial na residência do paciente apoiou-se apenas em denúncia anônima e em suposta autorização não comprovada; diante da nova orientação jurisprudencial que exige fundadas razões para entrada sem mandado e impõe ao Estado o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento, restou configurada a ilicitude do ingresso e, por derivação, a nulidade das provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Busca
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Denúncia Anônima Consentimento Para Busca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FLAVIO SARQUIS CALAZANS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima como lastro para ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus de provar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência do paciente apoiou-se apenas em denúncia anônima e em suposta autorização não comprovada; diante da nova orientação jurisprudencial que exige fundadas razões para entrada sem mandado e impõe ao Estado o ônus de demonstrar a voluntariedade do consentimento, restou configurada a ilicitude do ingresso e, por derivação, a nulidade das provas, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus, por seus próprios fundamentos