HC 869003 - DECISAO

HC 869003 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão anterior (HC n. 868.814/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante busca veicular e absolveu o paciente na ação penal correspondente, tornando sem objeto o presente writ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa/impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Ilegalidade Da Prova, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Ilegalidade Da Prova Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova baseada apenas em depoimentos policiais
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4ª da Lei 11.343/2006)
  3. 3 absolvição por ilicitude das provas (art. 386, inciso VII, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão anterior (HC n. 868.814/SP) que reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante busca veicular e absolveu o paciente na ação penal correspondente, tornando sem objeto o presente writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.