RHC 192962 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado, fundadamente na regra de que a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica alegações de ilegalidade do auto de prisão em flagrante e, em razão da revogação superveniente da prisão preventiva em 28/02/2024, ocorreu perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decidido Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Perda Superveniente De Objeto

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decidido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de segunda testemunha (art. 304, §2º, CPP)
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre alegações de ilegalidade do flagrante
  3. 3 perda superveniente de objeto pela revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado, fundadamente na regra de que a conversão do flagrante em prisão preventiva prejudica alegações de ilegalidade do auto de prisão em flagrante e, em razão da revogação superveniente da prisão preventiva em 28/02/2024, ocorreu perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.