HC 900036 - DECISAO

HC 900036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, mostrando a imprescindibilidade da custódia.

Parties
Paciente: GUSTAVO FRANCO DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO FRANCO DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade e quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não é meio adequado para substituir recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta e da quantidade/natureza das drogas apreendidas, mostrando a imprescindibilidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.