HC 847953 - DECISAO

HC 847953 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem e o magistrado sentenciante fundamentaram, com base no conteúdo do celular, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do flagrante, a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; ademais, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão é inviável na via do mandamus.

Parties
Paciente: VINICIUS CAVICCHIA TEIXEIRA; Corréu: FERNANDA; Corréu: DOUGLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Flagrante, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Flagrante Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS CAVICCHIA TEIXEIRA

Paciente

FERNANDA

Corréu

DOUGLAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para concessão do benefício
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem e o magistrado sentenciante fundamentaram, com base no conteúdo do celular, na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do flagrante, a conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; ademais, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão é inviável na via do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.