HC 890034 - DECISAO

HC 890034 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, porque, embora preenchidos requisitos básicos do artigo 33, §4º, a quantidade de droga apreendida (24,9 kg de maconha) e as circunstâncias do caso justificam a aplicação da minorante no patamar de 1/6 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se o regime fechado em razão da gravidade e nocividade concreta da conduta.

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira etapa vs terceira etapa)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, porque, embora preenchidos requisitos básicos do artigo 33, §4º, a quantidade de droga apreendida (24,9 kg de maconha) e as circunstâncias do caso justificam a aplicação da minorante no patamar de 1/6 na terceira fase da dosimetria, mantendo-se o regime fechado em razão da gravidade e nocividade concreta da conduta.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
  • Comunique-se.