AREsp 2549327 - DECISAO

AREsp 2549327 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação de comando normativo específico que permita a exata compreensão da controvérsia, o STJ conheceu do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GLECIA JESUS DE ADORNO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLECIA JESUS DE ADORNO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do CPP em razão de ingresso policial sem mandado e sem consentimento, com pedido de nulidade das provas e absolvição

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial e da ausência de indicação de comando normativo específico que permita a exata compreensão da controvérsia, o STJ conheceu do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.