HC 862857 - DECISAO

HC 862857 - DECISAO

Embora os fundamentos da decisão tenham cometido equívoco ao mencionar a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, o dispositivo determinou o reestabelecimento da sentença absolutória, comando que deve ser seguido pelo Juízo de primeiro grau; por isso o pedido de comunicação ao juízo de origem foi deferido.

Parties
Peticionário: WILLIAN HONORIO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Desclassificação

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Parties

WILLIAN HONORIO DOS SANTOS

Peticionário

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de origem deve observar o dispositivo da decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória
  2. 2 Se a possibilidade mencionada nos fundamentos de desclassificação autoriza o Juízo de primeiro grau a desobedecer ao dispositivo que restabeleceu a absolvição

Ratio Decidendi

Embora os fundamentos da decisão tenham cometido equívoco ao mencionar a possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, o dispositivo determinou o reestabelecimento da sentença absolutória, comando que deve ser seguido pelo Juízo de primeiro grau; por isso o pedido de comunicação ao juízo de origem foi deferido.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau, remetendo-lhe cópia da presente decisão.
  • Publique-se.