RHC 190054 - DECISAO

RHC 190054 - DECISAO

Embora a conversão do flagrante em prisão preventiva apresentasse fundamentos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, rádio comunicador, mandado de prisão em aberto), verificou-se que a conduta imputada não ostenta elevada periculosidade social (aproximadamente 70g de cocaína) e que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostravam-se suficientes para acautelar o meio social; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: MÁRCIO FERNANDES DA ROCHA AUGUSTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MÁRCIO FERNANDES DA ROCHA AUGUSTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora a conversão do flagrante em prisão preventiva apresentasse fundamentos idôneos (prova da materialidade, indícios de autoria, rádio comunicador, mandado de prisão em aberto), verificou-se que a conduta imputada não ostenta elevada periculosidade social (aproximadamente 70g de cocaína) e que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostravam-se suficientes para acautelar o meio social; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau