AREsp 2282860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas do dispositivo legal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do julgado para absolver ou desclassificar a conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRAZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRAZ ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do recurso especial estavam dissociadas do dispositivo legal indicado (Súmula 284/STF)
  2. 2 se seria possível, na via especial, desclassificar o crime de tráfico para o porte/uso pessoal sem reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais estavam dissociadas do dispositivo legal apontado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a alteração do julgado para absolver ou desclassificar a conduta exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.