HC 868802 - DECISAO

HC 868802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi arguida nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria no STJ configuraria supressão de instância. Além disso, não se admite o manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: paciente; Adolescente: L.T.C.; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Supressão De Instância Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

L.T.C.

Adolescente

Ministério Público

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi arguida nas razões de apelação e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer a matéria no STJ configuraria supressão de instância. Além disso, não se admite o manejo do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço o habeas corpus