HC 886880 - ACORDAO

HC 886880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de entorpecentes com comprovação de autoria e materialidade (flagrante, depoimento de usuário e apreensões), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus, que não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória nem para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: ALEX NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

ALEX NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de autoria e materialidade no crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via do mandamus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de entorpecentes com comprovação de autoria e materialidade (flagrante, depoimento de usuário e apreensões), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus, que não é meio próprio para revolver matéria fático-probatória nem para substituir a revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.