HC 779305 - DECISAO

HC 779305 - DECISAO

O acórdão estadual demonstrou, com base em elementos probatórios, que o paciente praticou novo delito enquanto respondia em liberdade e que a natureza e quantidade da droga e outros indícios evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES PAULINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (redução De Pena), Habituallidade Delitiva, Liberdade Provisória, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 (redução De Pena) Habituallidade Delitiva Liberdade Provisória Busca Pessoal Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL LOPES PAULINO DOS SANTOS

Paciente

14ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e quantidade da droga apreendida, conjugadas com a prática de novo crime enquanto respondia em liberdade, afastam a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na negativa do redutor diante do conjunto probatório
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para aplicar a minorante

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou, com base em elementos probatórios, que o paciente praticou novo delito enquanto respondia em liberdade e que a natureza e quantidade da droga e outros indícios evidenciam dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado nesta via pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Ciência ao Ministério Público Federal